Sempre atenta às questões de interesse da classe produtiva, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta os produtores rurais que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) lançou o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais, referente ao exercício de 2023, para consulta ou emissão.
A consulta e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente ao exercício de 2023, podem ser realizadas diretamente via internet pelo endereço sncr.serpro.gov.br/ccir/emissão.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de Finanças da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Zeferino Pedrozo, salienta que o documento é indispensável para legalizar em cartório a transferência, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. “Além disso, o Cadastro também é essencial para a contratação de operações de crédito rural, pois evita problemas burocráticos no momento de fazer um financiamento bancário”.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural, sendo dados declaratórios, exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse da propriedade.
Sem o certificado, os proprietários não poderão, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. “É importante o produtor rural ficar atento ao prazo para o pagamento, que é de 30 dias após a data do lançamento. Se a quitação não ocorrer até a data limite, haverá cobrança de juros e multa”, diz o assessor técnico da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA, José Henrique Pereira.
Fonte: MB Comunicação
